• Nova lei estadual limita volume do som emitido em carros estacionados

    Por em fevereiro 17, 2017


    O governador Geraldo Alckmin regulamentou nesta quinta-feira (16) a Lei nº 16.049/2015, que restringe ruídos causados por aparelhos de som instalados em veículos estacionados em vias públicas ou calçadas particulares.

    Será responsabilidade da Polícia Militar fiscalizar e promover o auto de infração e a notificação de multa aos proprietários que desobedecerem a regra, além de também julgar recursos interpostos pelos infratores.

    Para aferir o ruído excessivo, basta que a fiscalização constate a existência de som audível pelo lado externo que perturbe o sossego público

    Para aferir o ruído excessivo, basta que a fiscalização constate a existência de som audível pelo lado externo que perturbe o sossego público

    Segundo a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – Contran nº 624/2016, não é mais necessária a utilização de aparelhos de medição para aferição do ruído excessivo, basta a constatação pela fiscalização da existência de som audível pelo lado externo que perturbe o sossego público.

    Nos casos de descumprimento à ordem de redução do volume sonoro em que não for possível a retirada do aparelho de som instalado sem provocar danos ao veículo ou ao equipamento, o mesmo será apreendido provisoriamente, seguido da emissão do Comprovante de Recolhimento e de Remoção – CRR, pelo Departamento Estadual de Trânsito – Detran.SP.

    Se houver possibilidade da retirada do aparelho de som, ocorre a apreensão pela autoridade policial e posterior emissão do Auto de Apreensão Provisória – AAP, que apontará, além das características do aparelho de som, o endereço e o horário de atendimento da ocorrência.

    A multa ao proprietário será de R$ 1 mil, podendo ser quadruplicada em caso de reincidência no período de 30 dias. Neste prazo, o proprietário poderá apresentar defesa do Auto de Infração para a Polícia Militar, cabendo um único recurso à instância superior, que será apreciado no prazo de até 30 dias.

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    Um comentário

    1. Ricardo

      30 de março de 2017 at 8:36

      Infelizmente mais uma Lei que não sairá do papel.
      Sugiro a qualquer um que não concorde com o que estou afirmando para caminhar a qualquer hora do dia pela região de Caucaia do Alto e bairros para esta triste constatação. Na praça do centro de Caucaia chega a ter 3, 4 ou mais carros com som muito acima do que determina a Lei ao mesmo tempo, sem se incomodarem com a presença (quase nunca) da Guarda Municipal ou da Polícia Militar. Aproveito aqui para cobrar do prefeito de Cotia onde estão as viaturas da Guarda Municipal, pois nos finais de semana com a ocorrência de pancadões na região do bairro Dos Pereiras, temos telefonado para a base da Guarda em Caucaia e a informação que ouvimos do outro lado da linha é que “não temos viatura para atender, tente o 190″. Esta é a triste realidade de quem vive na cidade de Cotia, o resto é conversa para inglês ver.
      OBS. Ao MP de Cotia, atente para estas ocorrências.

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