Os estacionamentos privados de Cotia não cumprem a Lei de Acessibilidade, que os obriga a destinarem vagas especiais para deficientes e idosos.

Além de terem que destinar 2% das vagas existentes no local para esse público, o estacionamento é obrigado a sinalizar e afixar placas indicativas informando onde são as vagas.

Na prática, isso não ocorre. Nenhum dos estacionamentos do centro de Cotia tem sinalização indicando que há vagas especiais. E para piorar, a maioria tem piso de terra e pedra (foto ao lado), o que dificulta o trânsito das pessoas com problemas de locomoção e cadeirantes, além de estarem em desacordo com as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

O Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cotia, Paulo Generoso, concorda que os estacionamentos não cumprem a Lei de Acessibilidade 10.098 e o Decreto Lei 5.296 e ainda questiona sobre a liberação de alvarás de funcionamento para esse tipo de comércio. Segundo Paulo, para liberar os alvarás, os estacionamentos deveriam ter sido fiscalizados pela prefeitura e só após estarem com todas as exigências técnicas regularizadas, poderiam funcionar. “Eu uso esses estacionamentos, principalmente aqueles perto do INSS e já reclamei com o gerente, mas não há vagas especiais. Isso é uma falha muito grave”, comentou Paulo. Ele lembra que as vagas devem ser próximas ao portão de entrada.

Entrada de um dos estacionamentos do centro de Cotia	Não há nenhuma placa indicando que há vagas especiais

No mês de abril passado, uma Lei (1712) foi criada em Cotia e ‘autoriza’ a Secretaria de Transportes e Trânsito a fiscalizar os estabelecimentos, com o intuito de garantir o acesso às vagas para pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, ou com mobilidade reduzida, e idosas.

A Lei ainda obriga os estacionamentos a colocar sinalização indicando onde estão as vagas.

Nos estacionamentos visitados por nossa reportagem, nenhum dos proprietários estavam no local, apenas funcionários, que disseram desconhecer a Lei e a obrigatoriedade das vagas.

A multa diária para quem não cumprir o estabelecido é de 50 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), ou seja, R$ 922,00.

A Settrans – Secretaria de Transportes e Trânsito foi procurada por nossa reportagem, mas até o fechamento da matéria não tivemos retorno das ligações.