• Ficha limpa: prazo de inelegibilidade anterior é válido

    Por em outubro 5, 2017


    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade àqueles que foram condenados pela Justiça Eleitoral, por abuso do poder econômico ou político, anteriormente à edição da Lei Complementar (LC) 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). A votação foi por maioria dos votos (6 x 5).

    O autor do recurso é um vereador de Nova Soure (BA) que foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos por fatos ocorridos em 2004 e ficou inelegível por três anos.

    Nas eleições de 2008, concorreu e foi eleito para mais um mandato na Câmara de Vereadores do município. Nas eleições de 2012, seu registro foi indeferido porque a Lei da Ficha Limpa (que passou a vigorar efetivamente naquele pleito) aumentou de três para oito anos o prazo de inelegibilidade previsto no artigo 1º, inciso I, alínea “d”, da LC 64/1990.

    A controvérsia: podia a Justiça Eleitoral retroagir a um fato ocorrido em 2004 (quando a inelegibilidade por 8 anos não existia) para as eleições que ocorreram em 2012 ?

    A discussão foi grande. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewwandowski afirmaram que não se pode dar efeito retroativo a uma lei que restringe direitos políticos, fundamentais segundo eles. O Ministro Celso de Mello considerou que não pode haver eficácia retroativa das leis que gerem lesão a ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, acompanhando o entendimento de não aplicabilidade.

    Com esse julgamento, que deverá ter repercussão geral, o prazo de oito anos de inelegibilidade para crimes de abuso de poder econômico ou político previsto na Lei de 2010 também se aplicarão para condenações anteriores a 2010.

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