• Cotia recebeu mais de 2 milhões em repasses de ICMS da Secretaria da Fazenda

    Por em dezembro 13, 2017

    Até o final do mês de dezembro, Governo prevê que depósito à prefeitura de Cotia chegue a mais de R$ 7 milhões.

    O governo do Estado de São Paulo depositou R$ 475,60 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas nesta terça-feira, 12/12, sendo R$2.347.024,88 à prefeitura de Cotia. O repasse feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 04 a 08 de dezembro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.Para o mês de dezembro, a Secretaria da Fazenda estima repassar o montante de R$ 2,32 bilhões. Cotia vai receber R$7.547.000,95. Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Secretaria da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.

    Em 11 meses, a Secretaria da Fazenda depositou R$ 23,77 bilhões aos municípios paulistas.

    Mês Nº de Repasses Valor Depositado
    Janeiro 4 R$ 2,12 bilhões
    Fevereiro 4 R$ 1,84 bilhão
    Março 5 R$ 2,23 bilhões
    Abril 4 R$ 2,14 bilhões
    Maio 4 R$ 1,98 bilhão
    Junho 5 R$ 2,22 bilhões
    Julho 4 R$ 2,08 bilhões
    Agosto 5 R$ 2,45 bilhões
    Setembro 4 R$ 2,17 bilhões
    Outubro 4 R$ 2,18 bilhões
    Novembro 5 R$ 2,36 bilhões
    Total: R$ 23,77 bilhões

     

    Agenda Tributária

    Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

    Índice de Participação dos Municípios

    Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

    Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

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