• Com novas regras para ações na justiça, reclamante poderá ter que indenizar empresa

    Por em novembro 5, 2017


    Regras tornam as ações trabalhistas mais responsáveis; aventuras jurídicas trarão prejuízo ao trabalhador

    Com as novas regras trabalhistas em vigor, uma das novidades está na alteração para as ações na Justiça do Trabalho. Alguns especialistas afirmam que é restrição, outros entendem que as mudanças são positivas para impedir o alto número de processos com pedidos exorbitantes e sem sentido. Confira algumas das alterações importantes:

    CUSTAS JUDICIAIS ¬– até 31 de outubro, a União pagava as despesas do trabalhador com o ingresso de ações, no caso de perícias. Agora, se o resultado for desfavorável ao reclamante, este terá que arcar com os honorários do perito.

    HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Se o trabalhador perder a ação, deverá pagar honorários que poderão chegar a até 15% do valor da sentença. Isso não existia antes da reforma na CLT. Os honorários serão calculados com base no que a parte ganhou ou perdeu na ação. Se em uma reclamação o trabalhador perder tudo o que pediu, terá que arcar com a totalidade dos honorários. Se ganhar, a empresa arcará com tudo.

    Os honorários serão calculados conforme os pedidos perdidos na ação. Se o reclamante faz cinco pedidos, ganha três e perde dois, terá que pagar os honorários da outra parte pelos dois pedidos perdidos e não há compensação.

    PEDIDOS DETALHADOS – O advogado agora tem que fazer o pedido de forma apurada e detalhada. Ao pedir horas extras, terá que apurar individualmente cada um dos seus reflexos (no descanso semanal remunerado, 13º. salário, férias, FGTS, etc), sob pena do pedido não ser julgado. Assim, os pedidos passam a ter valores expressos – e dependendo que se ganha ou se perde, o processo pode custar caro para o trabalhador.

    Especialistas afirmam que a lei é positiva nesse aspecto, porque impedirá ingresso de pedidos sem procedência, tornando o processo mais sério e responsável, com pedido apenas daquilo que se acredita ter direito.

    MÁ-FÉ – Agora, o trabalhador pode ser condenado, também, pela chamada litigância de má-fé, expressa na CLT, que penalizará o trabalhador que propuser ou realizar pedido sabidamente improcedente. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária dos prejuízos que tenha sofrido e ainda a arcar com custas e honorários advocatícios.

    Será considerado como litigante de má-fé aquele que, em juízo, praticar os seguintes atos:

    1. A) Apresentar pedido (reclamação trabalhista) ou defesa (contestação) contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

    2. B) Alterar a verdade dos fatos;

    3. C) Usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

    4. D) Opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

    5. E) Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

    6. F) Provocar incidente manifestamente infundado;

    7. G) Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

    Processos em tramitação – Os processos que já estão tramitando não serão afetados pelas novas regras, que só incidirão sobre processos distribuídos a partir de 1º. de novembro.

    Prazo para ingresso da ação – O prazo para ingresso com a ação é de dois anos a contar da demissão. E isso não muda.

    DANOS MORAIS – A previsão de valores máximos de indenização em casos de danos morais também é ponto polêmico. O cálculo de tais danos levará em conta a gravidade da ofensa. No entanto, especialistas questionam como será medida a gravidade, os critérios para considerar a ofensa de grau leve, médio ou gravíssima.

    Os valores máximos de indenização agora são:
    – Até três vezes o último salário do ofendido, no caso de ofensa de grau leve.
    – Até cinco vezes o último salário do ofendido, no caso de ofensa de grau médio.
    – Até 20 vezes o último salário do ofendido, no caso de ofensa grave.
    – Até 50 vezes o último salário do ofendido, no caso de ofensa gravíssima.

    Justiça Gratuita – O benefício da Justiça Gratuíta será deferido aos que recebem saário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regim Geral da Previdência Social. As custas são devidas ao final do processo, pela parte que perde o processo. Não basta mais simples declaração dizendo que o reclamante não tem condições financeiras de suportar os custos do processo, sendo preciso comprovar essa condição.
    Fonte Blog Correio Braziliense – Veja na íntegra

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