• Adesão à anistia tem prazo prorrogado

    Por em dezembro 26, 2017

    Prefeitura de Cotia prorrogou o prazo até o dia 31 de janeiro de 2018. Desconto em multas pode chegar a 95% para pagamentos à vista.

    Câmara Municipal aprovou projeto de lei da Prefeitura de Cotia, que pede autorização para prorrogação do prazo de adesão ao Sistema de Parcelamento de Débitos (SPDC) lançado no início de novembro, devido a grande procura de interessados no benefício. O novo prazo de adesão é até o dia 31 de janeiro de 2018.

    Contribuintes com débitos de IPTU, ISS e outros impostos, poderão regularizar sua situação com redução de juros e multas. Para efetivar a adesão, no entanto, é preciso estar adimplente no exercício de 2017 junto à Secretaria da Fazenda. De acordo com o prefeito Rogério Franco, o programa cria uma oportunidade aos cidadãos que querem ficar em dia com os tributos municipais.

    A anistia ajuda os contribuintes a regularizarem a situação com a municipalidade, além de propiciar condições para que a Fazenda municipal recebe créditos.

    Como funciona? 

    O Sistema de Parcelamento de Débitos visa recuperar créditos tributários, ou não, com vencimento até 31 de dezembro de 2016. Pelo SPDC, o contribuinte poderá parcelar a sua dívida em até 48 vezes. Está fora do SPDC dívidas referentes a infrações de trânsito, multas por descumprimento de contratos e valores decorrentes de decisões judiciais.

    Podem ser incluídos ao programa a totalidade de débitos do sujeito passivo, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo, ou em fase de execução fiscal, inclusive os débitos parcelados anteriormente e que não tenham sido integralmente quitados ou cancelados por falta de pagamento.

    Quem optar por quitar a dívida em única parcela, terá redução de 95% do valor de multas e juros; em até seis vezes, a redução será de 85%; de sete a 12 vezes, redução de 75%; de 13 a 24 parcelas, redução de 65%; de 25 a 36 parcelas, 55% e, de 37 a 48 parcelas, a redução será de 50% no valor da dívida.

     O SPDC prevê que o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50, para pessoa física e, R$ 100, jurídica.  A lei prevê o cancelamento do acordo para casos de falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, atraso superior a 90 dias no pagamento de qualquer parcela, entre outros.

    Para aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos de Cotia o contribuinte deve procurar o Centro Integrado Tributário, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

    Serviço:

    Centro Integrado Tributário (CIT – antigo Centro Bancário Municipal)

    Av. Prof. José Barreto, 25 – 2° Andar – Centro – Cotia/SP

    Tel.: 4614-0678

    Redação
    Redação
    View all posts by Redação
    Redaçãos website

    Deixe seu comentário